Data: 2012-07-09| Língua: Língua Gestual Portuguesa | Transcrição: on

 

O Tribunal Constitucional vetou esta quinta-feira (2012 julho 05) os cortes nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Apesar da inconstitucionalidade, a suspensão mantém-se até ao final de 2012, decretou, ainda, o Constitucional. O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que “a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização” violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição. (…) Fonte: Jornal de Notícias

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